Termos de Uso

SITE – site www.AJUDAPP.com.br e aplicativo AJUDAPP

A leitura, compreensão e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site são condições obrigatórias e indispensáveis para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos por RUMOTEC SERVIÇOS TECNOLOGICOS  LTDA ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o  Nº 37.946.189/0001-10  , doravante designada apenas AJUDAPP. 

 Qualquer INTERESSADO em utilizar os serviços do AJUDAPP deverá, antes de realizar seu cadastro, ler e aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a Política de Privacidade e todas as demais políticas e princípios que o regem.

 O AJUDAPP poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo dos presentes TERMOS visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados, razão pela qual o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE.

1 – DEFINIÇÕES: 

 1.1. Nestes TERMOS, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

Usuário:  toda a pessoa física ou jurídica que direta ou indiretamente acessa a plataforma, site e app.

Beneficiário: pessoa física ou jurídica ao qual se destina o montante arrecadado por um determinado grupo de Participantes.

Meta:  objetivo que se almeja com a campanha de ajuda ou  crowfunding colaborativo aberto

Organizador: pessoa responsável pela criação da campanha de ajuda através de financiamento coletivo.

Organizador Diferenciado – Instituição Beneficente, ONG ou pessoa assemelhada que utiliza a plataforma em todas as suas funcionalidades visando ações beneficentes e caridade.

Pagamento: forma de realização de contribuição nos sistemas de doação, rifa ou vaquinha, bem como de compras no bazar on line

Participante: toda a pessoa que participa de uma dos múltiplos meios de ajuda disponibilizados no aplicativo.

Resgate: Corresponde à transferência dos montantes arrecadados ao termino de uma campanha de arrecadação ou venda.

Campanha:  É todo evento para ajuda criado no Ajudapp.

Anuncio:  É toda oferta de produto à venda efetivada no site ou app.

 2 – OBJETO 

 2.1. Os presentes TERMOS regulam os serviços de intermediação oferecidos pelo AJUDAPP, que consistem em:

  1. Disponibilizar site para que os USUÁRIOS interessados possam criar campanhas de múltiplas formas para arrecadação de financiamento coletivo/vaquinha/crowfundig.
  2. Disponibilizar aos ORGANIZADORES meios de criar doações recursivas para suas campanhas.
  3. Disponibilizar aos ORGANIZADORES DIFERENCIADOS meios para que realizem bazar beneficente
  4. Disponibilizar aos ORGANIZADORES DIFERENCIADOS que possuam autorização legal, meios para que realizem arrecadações por meio de rifas beneficentes.

 2.2. o AJUDAPP é uma plataforma que disponibiliza on line ferramentas para que os ORGANIZADORES criem e administrem suas campanhas e suas vendas em prol dos BENEFICIÁRIOS.

O AJUDAPP não possui qualquer responsabilidade nas CAMPANHAS CRIADAS E NOS BAZARES ABERTOS, SENDO UMA RELAÇÃO EXCLUSIVA ENTRE OS ORGANIZADORES E OS PARTICIPANTES.

 2.3. O serviço oferecido pelo AJUDAPP é de intermediação nas CAMPANHAS e VENDAS, sendo que a veracidade das informações e as condições de cada CAMPANHA ou   venda dos produtos anunciados no site serão livremente determinadas, em cada caso, exclusivamente pelos ORGANIZADORES.  O USUÁRIO PARTICIPANTE  compreende e aceita que o SITE não  POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE E NÃO fornece nenhum tipo de garantia dos produtos anunciados e NÃO CONTROLA A VERACIDADE DAS CAMPANHAS ABERTAS.

 2.3.1  As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade EXCLUSIVA dos respectivos ORGANIZADORES e USUÁRIOS COMPRADORES. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações, o faz por sua conta e risco, competido EXCLUSIVAMENTE A ELE CHECAR  o ORGANIZADOR, AS CONDICÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS E AS OPÇÕES DE ENTREGA.

2.3.2 – Normalmente os itens dos BAZARES são itens usados e são vendidos no estado em que se encontram.   O objetivo maior é a ajuda/ colaboração com o ORGANIZADOR.  Desta forma, compete ao usuário comprador analisar a idoneidade do ORGANIZADOR e as condições dos produtos que pretende adquirir.

2.3.3 – O AJUDAPP não participa da relação de consumo, sendo apenas meio eletrônico para que os produtos sejam apresentados. Qualquer pedido de cancelamento, troca, ou devolução ou ainda qualquer duvida ou tratativa sobre o produto adquirido deve ser realizado exclusivamente entre o ORGANIZADOR e o USUÁRIO COMPRADOR.

 2.4. O AJUDAPP recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

 3 – CADASTRAMENTO

 3.1. O cadastramento no SITE é pessoal, intransferível e gratuito. Os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com as regras estabelecidas nestes TERMOS.

 3.2. SOMENTE PODERÃO CADASTRAR-SE NO SITE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, CAPAZES NA FORMA DA LEI; RESIDENTES NO BRASIL; QUE ESTEJAM REGULARMENTE INSCRITOS NO CPF/MF E SEJAM TITULARES DE CONTA BANCÁRIA REGISTRADA SOB O MESMO CPF DO CADASTRO NO SITE; E POSSUAM UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO.

 3.3. Para solicitação de cadastramento, o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de imediatamente atualizar seus DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

 3.4. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é responsabilidade exclusiva do INTERESSADO, não sendo o AJUDAPP responsável pela verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

 3.4.1. Sem prejuízo do disposto no item 3.4. acima, o AJUDAPP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS dos USUÁRIOS podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas.

 3.5. Após análise, o SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com estes TERMOS ou que exponha a risco outros USUÁRIOS ou terceiros.

 3.6. O cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SITE. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO.

 3.7. Cada USUÁRIO pode ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO, independentemente de notificação prévia.

 3.8. OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO, INCLUSIVE DADOS BANCÁRIOS, SERÃO UTILIZADOS POR EMPRESAS GESTORAS DE PAGAMENTOS ONLINE, REGULAMENTADAS PELO BANCO CENTRAL, COM AS QUAIS O AJUDAPP TEM CONTRATO. ESSAS EMPRESAS SERÃO RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS DADOS, PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 9 DESTES TERMOS. PARA TANTO, O USUÁRIO EXPRESSAMENTE AUTORIZA O SITE A COMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM ESSAS EMPRESAS, PARA ESSA FINALIDADE.

3.9. Sem prejuízo de outras medidas, o AJUDAPP poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, se:

 (i) o USUÁRIO descumprir quaisquer disposições dos presentes TERMOS ou demonstrar sua discordância com relação a estes TERMOS ou POLITICA DE PROTEÇAO DE DADOS;

 (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

 (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

 (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;

 (v) as CAMPANHAS ou os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

  3.9.1.   Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

 3.9.2.   USUÁRIOS que tenham sido inabilitados pelo AJUDAPP não poderão realizar novo cadastro no SITE.

 3.10. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para [email protected] Caso não existam pendências, o AJUDAPP irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, nos termos da legislação aplicável.

 4 – ACESSO AO SITE

 4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha cujo uso e responsabilidade são exclusivamente pessoais. O USUÁRIO é integralmente responsável pela utilização dos serviços do SITE em seu nome e/ou com a sua senha, bem como por adotar as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo absoluto suas informações de acesso, as quais jamais devem ser fornecidas a terceiros.

  4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar o SITE por meio do email  [email protected]  

 4.3. O USUÁRIO não poderá associar o nome AJUDAPP nem com qualquer campanha ou venda. O USUÁRIO não poderá usar um nome que insinue ou sugira que as campanhas ou os produtos anunciados por ele pertencem ao AJUDAPP, que seja considerado criminoso,  ofensivo ou que contenha informações do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico que permita a identificação do USUÁRIO fora do SITE.

 5 – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

 5.1. Somente poderão ser criadas CAMPANHAS ou anunciados no SITE  produtos que respeitem a legislação em vigor, não sejam contrários aos usos e bons costumes e sejam considerados lícitos nos termo da legislação pátria em vigor.  As  campanhas  NÃO  poderão atentar contra a ordem pública ou destinem a promoção de atos ou objetos escusos ou ilícitos ou ainda a VENDA de produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos presentes TERMOS, demais políticas do AJUDAPP e, em especial, pela legislação vigente no Brasil.

 5.2. Fica expressamente proibido solicitar fundos ou anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a:

  (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

 (ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas, produtos ou cosméticos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;

 (iii) produtos roubados ou furtados;

 (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;

 (v) moedas e cédulas, exceto exemplares para fins de coleção;

 (vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;

 (vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;

 (viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário à moral e aos bons costumes;

 (ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

 (x) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;

 (xi) CDs que contenham música em formato MP3, ;

 (xii) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;

 (xiii) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;

 (xiv) bebidas em geral e produtos alimentícios;

 (xv) máquinas de cartão de crédito/débito e outros;

 (xvi) produtos destinados às telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações;

 (xvii) quaisquer espécies de animais ou partes de animais;

 (xviii) amostra grátis ou brindes.

 5.3. Além de observar as restrições do item 5.2. acima, o ORGANIZADOR VENDEDOR está ciente que não poderá ofertar produtos que:

 (i) tenham conteúdo ilícito; violento; pornográfico; ofensivo; que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros; ou que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

 (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

 (iii) promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;

 (iv) sejam falsos, ambíguos, ou inexatos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;

 (v) violem o direito autoral, de propriedade industrial ou de privacidade de terceiros;

 (vi) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;

 (vii) estejam fora da data de validade.

 5.4. O AJUDAPP É SÓ UMA PLATAFORMA DIGITAL FACILITADORA e não faz qualquer tipo de controle prévio, mas poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, excluir quaisquer anúncios de produtos que violem as regras aqui estabelecidas.

 5.5. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para:

 (i) Criar campanhas falsas ou que não beneficiem o BENEFICIÁRIO indicado.

(ii) Solicitar ajuda ilicia ou indevida.

(iii) Usar o montante arrecadado para finalidade diversa da prometida aos Participantes.

(iv) divulgar dados inverídicos, foto não autorizadas ou cujo conteúdo é ofensivo e potencialmente danoso.

(v) sugerir, persuadir ou incitar, de qualquer forma e por qualquer meio, que a o pagamento da campanha ou negociação de compra e venda de produtos anunciados no SITE seja consumada fora da plataforma do SITE;

(vi) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;

(vii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;

(viii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

 (viii) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

 5.6. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:

 (i) ter capacidade legal para negociar o produto;

 (ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes, bem como, as condições do produto e estado de conservação;

 (iii) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e combinar a forma de entrega  do produto diretamente do ORGANIZADOR DO BAZAR.

 5.7. O USUÁRIO VENDEDOR deverá:

 (i) ter capacidade legal para negociar o produto e autorização legal para venda dos produtos como meio de praticar caridade ou ajuda beneficente;

 (ii)Se responsabilizar integralmente pelas informações e fotos anunciadas, pelas condições e estado de conservação dos produtos anunciados,  entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas eventualmente existentes; e

 (iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas nestes TERMOS e acordadas com o USUÁRIO COMPRADOR.  Se responsabilizar exclusivamente por todas as trocas, cancelamentos e devoluções, indenizando o AJUDAPP de qualquer ocorrência relacionada aos seus produtos e entregas.

 6 – ANÚNCIOS DO BAZAR

 6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:

 (i) ter em sua posse o produto para entrega imediata;

 (ii) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;

 (iii) informar com clareza as características do produto ou do serviço, o preço, bem como eventuais despesas adicionais;

 (iv) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega;

 (v) utilizar exclusivamente fotografias de sua autoria;

 (vi) não informar em qualquer parte do anúncio formas para contato fora do SITE;

 (vii) não realizar práticas abusivas.

 6.1.1.  O USUÁRIO VENDEDOR está expressamente ciente que ao anunciar produtos cuja certificação pelo INMETRO seja obrigatória/compulsória o selo do INMETRO e a nota fiscal do produto deverão estar reproduzidos em todas as páginas do anúncio.

 6.2. A descrição dos produtos expostos no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos apenas e tão somente a título de informação.

 6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO poderá ser submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do SITE. A customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo SITE pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da central de atendimento do SITE, clicando em “Ajuda”

 6.4. As fotografias do produto devem ser feitas pelo USUÁRIO VENDEDOR e devem corresponder à fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

 6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor cobrado pelo produto.

 6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade, bem como pela entrega do produto, não tendo o AJUDAPP qualquer responsabilidade nesse sentido.

 6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto nestes TERMOS através do email [email protected]

 6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

 6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.

 6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com os presentes TERMOS.

 6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que estiverem em desacordo com os presentes TERMOS, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos, e sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes TERMOS

 7 – DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

 7.1. O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado, em território nacional, para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

 7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo integralmente reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

 8 – COMUNICAÇÕES

 8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR, ou vice versa, para outros veículos com a finalidade de concluir a NEGOCIAÇÃO fora do SITE.

 8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

 8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, tais como, mas não se limitando a, números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

 8.4.  O AJUDAPP não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das comunicações entre os USUÁRIOS, nem tem obrigação de monitorar tal conteúdo. Todavia, o AJUDAPP se reserva o direito de moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamatórias ou que violem qualquer outra regra destes TERMOS.

 8.5. Ainda, o AJUDAPP se reserva o direito de divulgar o conteúdo das comunicações entre USUÁRIOS, assim como as comunicações dos USUÁRIOS com a central de atendimento do SITE, sempre que necessário para a correta elucidação de questões decorrentes das NEGOCIAÇÕES entre USUÁRIOS, ou decorrentes do cumprimento dos presentes TERMOS,

 9 – FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS

 9.1. Todas as transações financeiras realizadas através do SITE serão processadas por instituições financeiras parceiras regulamentadas pelo Banco Central. 

9.1.1. Ao utilizar os serviços do AJUDAPP o usuário estará automaticamente concordando com os Termos e Condições de Uso dos Serviços prestados por essas gestoras de pagamentos.

9.1.2. As empresas gestoras de pagamento online serão integralmente responsáveis pela realização das transações financeiras. Elas farão todo o serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão dos pagamentos e o AJUDAPP funcionará como mera interface entre o USUÁRIO e os sistemas dessas empresas.

 9.2.      Para garantir a realização e integridade das transações financeiras, os dados fornecidos ao AJUDAPP pelo USUÁRIO serão compartilhados com as empresas gestoras de pagamentos online, que, por sua vez, se responsabilizam pela segurança e sigilo destes dados e se comprometem, contratualmente, a não utilizar/tratar os dados dos USUÁRIOS para quaisquer finalidades diferentes daquelas estabelecidas nestes TERMOS.

9.3. É vedado ao USUÁRIO usar, oferecer, divulgar e, de qualquer forma, favorecer outros serviços de pagamento que não aqueles prestados pelas empresas parceiras do AJUDAPP. Em caso de descumprimento desta cláusula, o ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas nestes TERMOS.

9.4. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelo USUÁRIO COMPRADOR serão creditados Na conta corrente do USUÁRIO VENDEDOR de acordo com a politica e metodologia indicada pela gestora de pagamento.

9.5. O custo de entrega dos produtos deve ser previamente definido entre as partes.

 9.6 O AJUDAPP poderá, baseado em critérios de risco definidos internamente, suspender, provisória ou definitivamente, o pagamento de valores decorrentes de vendas efetivadas por intermédio de contas de USUÁRIOS que estiverem passando por processo de análise de risco e de segurança.

 10 – REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE

 10.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o AJUDAPP cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma comissão sobre o valor de venda do produto. O percentual da comissão, que poderá variar entre 06% (seis) e 20% (vinte por cento), será calculado em razão do valor arrecadado com as campanhas ou produtos vendidos.

 10.1.1. Em adição a essa comissão, o SITE cobrará do ORGANIZADOR uma taxa administrativa, variável de acordo com o o valor arrecadado ou valor do produto, conforme tabela disponível em www.AJUDAPP.com.br/taxas. a fim de restabelecer os custos financeiros e despesas para transferência dos valores auferidos.

 10.2. A remuneração aqui prevista será devida em razão da efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pela venda.

10.3 – Além das taxas acima, o SITE descontará todas as taxas cobradas do gateway de pagamento/instituições financeiras e empresas de transporte, bem como, dos impostos decorrentes da referida operação.

10.4 –  Antes de utilizar qualquer ferramenta do site e plataforma, consulte da tabela vigente no mês da utilização – www.AJUDAPP.com.br/taxas

 12 – ENVIO PROTEGIDO

12.1. Ao USUÁRIO VENDEDOR é facultado, no momento do cadastro do ANÚNCIO, a contratação do serviço de ENTREGA VIA CORREIO.  Neste caso receberá, além do valor do produto vendido, o valor da taxa de correio.   Compete ao VENDEDOR postar o produto nos correios e informar o código de rastreio no sistema ajudapp.

12.2.  O AJUDAPP não terá nenhuma responsabilidade sobre o envio e relação das partes com os Correios.  É de total responsabilidade do USUARIO VENDEDOR a entrega dos produtos nos exatos termos anunciados, eventuais custos com devoluções, trocas, estravios e cancelamentos.

13 DAS CAMPANHAS DE AJUDA

13.1 – Por meio da plataforma digital e da parceria com o agente financeiro,  o AJUDAPP realizará o gerenciamento das campanhas de doação e a transferência dos valores auferidos pelo ORGANIZADOR.

13.2  –  O Participante da Campanha deverá ter o cadastro ativo na plataforma e manter seus dados bancários atualizados para que o pagamento seja aprovado pelo agente financeiro.

13.3 – o AJUDAPP poderá bloquear a campanha se suspeitar de eventual fraude, tentativa de lavagem de dinheiro ou outro ato ilícito praticado por meio de sua plataforma.

13.4 – O USUARIO ORGANIZADOR  ao criar a campanha deverá  PREENCHER TODAS AS INFORMAÇÕES DE SUA CAMPANHA DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE.

13.5 – AS IMAGENS E VIDEOS POSTADOS NA CAMPANHA DEVEM SER DE AUTORIA E PROPRIEDADE DO ORGANIZADOR OU ELE DEVERÁ TER TODAS AS AUTORIZAÇÕES LEGAIS PARA REPRODUÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA CAMPANHA COM A RETENÇAO DA TAXA DE SERVIÇO.

13.6 – O ORGANIZADOR FICA RESPONSAVEL PELA DIVULGAÇÃO DE QUALQUER CONTEUDO ILICITO OU OFENSIVO, EXPOSIÇÃO DE MENORES, NUDEZ, VIOLENCIA E ETC, RESPONDENDO CRIMINALMENTE POR SEUS ATOS.

13.7 As campanhas serão acessadas por todos os participantes, que poderão voluntariamente, após checar a veracidade das informações e confiabilidade do organizador, doar livremente através dos meios de pagamento disponibilizados.

13.8.1 – O USUARIO ORGANIZADOR fica responsável por todos os impostos e taxas da campanha organizada, devendo informar aos órgão competentes suas transações, bem como declaram os valores recebidos e destinação dada  ao recurso captado.

13.8.2 – OS VALORES das ajudas recebidas ficarão custodiadas pelo agente financeiro e disponibilizados em uma conta gráfica ao USUÁRIO ORGANIZADOR.

13.8.3 – AO FINALIZAR A CAMPANHA, O ORGANIZADOR PEDIRA A LIBERAÇAO DOS RECURSOS APORTADOS ATRAVÉS DO SEU PAINEL DE CONTROLE.

13.8.4 – Os Prazos para liberação do recurso dependerão do meio de pagamento escolhido e do correto preenchimento dos dados para realização da transferência para sua conta.

13.8.5 – o ajudapp poderá reter o valor do aporte obtido em casos de risco de segurança ou gerenciamento de risc, ou que possam gerar dano ao Ajudapp ou terceiro.

13.8.6 – Os valores disponíveis na conta gráfica não sofrerão qualquer reajuste ou atualização, sendo obrigação exclusiva do COLABORADOR sacar a referida quantia e encerrar sua campanha.

13.8.7  – o Ajudapp cobra o valor de 10% do valor  bruto recebido pela campanha de ajuda formulada.  Além disso é descontada a taxa bancária necessária para realização das transferências. Por fim é cobrado o valor de 6,00 por mês a partir de 90 dias de inatividade da campanha realizada.

13.8.8  – Os valores poderão ser descontados da conta ou cobrados mediante envio de boleto bancário.

13.8.9 – Não havendo o pagamento dos valores devidos acima, os valores serão atualizados pelo Igpm-gv, acrescidos de juros legais de 1% ao mês até  o devido pagamento.

13.8.10 –  O AJUDAPP poderá reajustar os valores a qualquer tempo, bem como, conceder descontos em seus serviços.

14 – Da Rifa beneficente.

14.1 – a Rifa beneficente seguira a mesma metodologia de captação de recursos pro crowfunding da campanha de doação.

14.2 – O Organizado que criar a rifa beneficente deverá obter todas as autorizações legais pertinentes, sendo totalmente responsável pela rifa criada e pelos atos praticados no Ajudapp.

14.3 – a Rifa não poderá ser usada com o fim comercial e não pode ser usada como jogo de azar.

14.4 – 0 conteúdo deve ser exclusivamente beneficente em prol de ações sociais e a doação praticada não deve criar um ganho financeiro.

14.5 – o Organizador não poderá criar uma expectativa  de retorno financeiro ao PARTICIPANTE e apenas doar um brinde simbólico ou produto previamente autorizado pelos órgãos governamentais competentes.

14.6  – a criação da rifa, conteúdo e brinde é de responsabilidade  exclusiva do ORGANIZADOR.

14.7 – O Participante interessado deverá checar as informações do ORGANIZADOR, SE A CAMPANHA é seria e idônea e também chegar as condições do brinde.

14.8 –  O Participante deve participar apenas das rifas nas quais conheça o ORGANIZADOR e tenha confiança que o recurso será  destinado a uma campanha séria.

14.9 – Os valores cobrados são os mesmos cobrados nas demais campanhas de ajuda e o AJUDAPP pode alterar as condições ou isentar ORGANIZADORES DIFERENCIADOS de parte das taxas.

14.10 – Não sendo concluída a Rifa é dever do ORGANIZADOR restituir todos os valores pagos aos PARTICIPANTES.  O AJUDAPP irá reter as taxas relativas ao serviço prestado com a utilização da sua plataforma.

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 15 –      LIMITE DE RESPONSABILIDADE

 15.1. O SITE É UM INTERMEDIADOR DE SERVIÇOS DIGITAIS EM PROL DE AJUDA COLETIVA, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS.

 15.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O AJUDAPP CONTROLE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ORGANIZADORES OU PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR CAMPANHAS EM NOME PROPRIO E NEM AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS E DA DIVULGAÇÃ ODAS CAMPANHAS E RIFAS, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

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